ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
DA ESCOLA BÁSICA DE MARINHEIROS


CAPÍTULO I
ARTIGO 1.o
Denominação
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Marinheiros , adiante designada por APEEM, rege-se pelos presentes estatutos.

ARTIGO 2.°
Objetivo
1) A APEEM tem como finalidade:
a) Promover o diálogo construtivo entre pais e a Escola;
b) Dinamizar a participação dos pais na vida escolar;
c) Promover, por todos os meios possíveis, o direito à liberdade de ensino, em igualdade de oportunidades;
d) Representação, defesa e promoção dos interesses dos Encarregados de Educação no que respeita à educação e ocupação dos tempos livres dos seus educandos;
e) A APEEM poderá exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação ou associação com outras entidades que se proponham a objetivos afins.
2) Para atingir os seus objetivos, incumbe à APEEM:
a) Participar, junto das diversas instâncias, sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa;
b) Colaborar com a direção da Escola com vista à formação dos alunos e seus pais;
c) Colaborar com a direção da Escola nas áreas pedagógica e cultural;
d) Colaborar na realização de cursos, conferências, espetáculos culturais, visitas de estudo ou convívios para os alunos ou seus familiares.

ARTIGO 3.°
Sede
A APEEM terá a sua sede na Escola podendo mudar para outro lugar, por decisão da assembleia geral.

ARTIGO 4.o
Duração
A APEEM durará por tempo indeterminado.

CAPÍTULO II
ARTIGO 5.o
Dos sócios
Serão designados por sócios os pais e encarregados de educação que se inscreverem como tal e tendo os filhos ou  educandos a frequentar a Escola Básica de Marinheiros.

ARTIGO 6.o
Deveres e direitos dos sócios
1) São deveres dos sócios:
a) Cumprir e respeitar os presentes estatutos;
b) Participar, regularmente, na reunião da assembleia geral;
c) Colaborar nas atividades da APEEM e contribuir para a realização dos seus objetivos e o prestígio da sua atuação;
d) Exercer, com empenhamento, os cargos para os quais forem eleitos;
e) Pagar as quotas, nos termos dos presentes estatutos e renovar a inscrição no início de cada ano letivo.
2) São direitos dos sócios:
a) Participar nas atividades da APEEM;
b) Eleger e ser eleito para quaisquer cargos;
c) Obter informações e esclarecimentos da direção e apresentar-lhe sugestões e propostas.

ARTIGO 7.°Admissão e demissões
1) Só serão admitidos como sócios, pais ou encarregados de educação que tenham filhos ou educandos inscritos como alunos nesta Escola.
2) Perdem a qualidade de sócios:
a) Os sócios que expressem a vontade de deixar de estar associados e notifiquem a direção por escrito;
b) Os sócios que não cumprirem os deveres referidos nos presentes estatutos, após deliberação da assembleia geral;
c) Os sócios que, de algum modo, perturbarem o normal funcionamento da assembleia geral ou atuarem contra as normas práticas
de convivência em sociedade, após deliberação da assembleia geral.

CAPÍTULO III
SECÇÃO I
Dos órgãos sociais

ARTIGO 8.°
São órgãos sociais da APEEM:
a) A assembleia geral;
b) A direção;
c) O conselho fiscal.

ARTIGO 9.°
1) Os cargos dos corpos sociais não são remunerados.
2) Os titulares dos cargos da APEEM são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas pelo exercício do seu mandato, exceto quando não tenham tomado parte da deliberação ou tenham votado contra a mesma.

SECÇÃO II
Da assembleia geral

ARTIGO 10.°
1) A assembleia geral é constituída por todos os sócios em pleno gozo dos seus direitos.
2) A assembleia geral reúne em sessão ordinária uma vez por ano em janeiro, para apresentação e aprovação das contas do ano anterior e em sessão extraordinária sempre que seja necessário.
3) A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, através de convocatória afixada no átrio da escola, com pelo menos 15 dias úteis de antecedência. Excetua-se a assembleia geral eleitoral cujo prazo de convocação é de 30 dias úteis, devendo as listas ser apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral com pelo menos 8 dias uteis de antecedência em relação à data da realização dessa mesma assembleia, juntamente com o plano de atividades e orçamento.
4) A convocatória deve definir o local, a hora e ordem de trabalhos da reunião.
5) Compete à assembleia geral:
a) Discutir e votar o relatório e contas anuais a apresentar pela direção;
b) Discutir e votar o plano de atividades para o ano seguinte;
c) Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais, nos termos dos presentes estatutos;
d) Deliberar sobre a adesão a organizações nacionais ou internacionais e a sua retirada, sob proposta da assembleia;
e) Deliberar sobre quaisquer assuntos propostos pelos sócios ou órgãos da APEEM, desde que tenham sido comunicados por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral com pelo menos 8 dias úteis antes da data da convocação da assembleia;
f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção da APEEM;
g) Fixar a quota anual para o ano letivo seguinte.
6) As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, salvo em caso de extinção da APEEM, em que é necessária a maioria
de três quartos do total dos sócios.
7) Em caso de extinção, a assembleia geral deliberará sobre o destino dos bens da APEEM.
8) Nas reuniões da assembleia geral poderá, a convite, participar a direção da escola ou algum seu delegado.

ARTIGO 11.o
1) A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente e dois secretários.
2) Compete ao presidente da mesa:
a) Convocar as assembleias gerais;
b) Presidir às assembleias e orientar os trabalhos;
c) Dar posse aos órgãos sociais no seguimento da ordem de trabalhos;
d) Assinar as atas e legalizar os livros da assembleia geral.
3) Compete aos secretários o expediente da mesa, redigir, ler e assinar as atas, bem como substituir o presidente na sua ausência.

SECÇÃO III
Da direção
ARTIGO 12.o
1) A direção é composta pelo presidente, secretário, tesoureiro e dois vogais, eleitos em assembleia geral.
2) São atribuições da direção:
a) Gerir toda a atividade da APEEM, dando cumprimento efetivo a todos os objetivos desta Associação;
b) Representar a APEEM perante terceiros;
c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia geral;
d) Elaborar e submeter à assembleia geral o plano de atividades e orçamento bem como o relatório de atividades e contas anuais;
e) Propor a demissão de sócios à assembleia geral, nos termos dos estatutos.
3) Compete ao presidente ou seu substituto:
a) Presidir às reuniões da direção;
b) Convocar os membros da direção para as reuniões;
c) Fazer cumprir as deliberações da direção;
d) Gerir financeiramente a APEEM juntamente com o tesoureiro;
e) Delegar ao tesoureiro e a outros elementos dos órgãos sociais a movimentação de ordem de pagamentos, das contas bancárias ou de mais documentos de tesouraria;
f) Representar a APEEM em juízo, praticando todos os atos para o efeito.
4) Compete ao secretário:
a) Preparar e redigir o expediente da secretaria, dar-lhe andamento e proceder ao seu arquivo;
b) Redigir as atas da direção;
c) Conferir a caixa, juntamente com o tesoureiro.
d) Substituir o presidente na sua ausência.
5) Compete ao tesoureiro:
a) Conferir e assinar com o presidente todos os documentos de receita e despesa;
b) Guardar todas as receitas.
6) No caso de impedimento definitivo de um membro efetivo da direção, será substituído pelo membro suplente eleito pela assembleia geral.
7) A direção reunirá pelo menos uma vez por mês e sempre que seja necessário.
8) A direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos
dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.

SECÇÃO IV
Do conselho fiscal

ARTIGO 13.o
1) O conselho fiscal é constituído pelo presidente e dois secretários, eleitos em assembleia geral.
2) Compete ao conselho fiscal:
a) Verificar, periodicamente, a regularidade das contas, quer no seu aspeto contabilístico, quer na sua correspondência com a situação real;
b) Solicitar a convocação da assembleia geral se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica ou financeira;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais, bem como sobre qualquer outro assunto de ordem económica e financeira.
3) O conselho fiscal reúne sempre que o desempenho das suas funções o exigir.
4) As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.
5) Compete ao secretário:
a) Substituir o presidente na sua ausência.

SECÇÃO V
Do processo eleitoral

ARTIGO 14.o
1) A eleição para a mesa da assembleia geral, para o conselho fiscal e para a direção efetua-se mediante a apresentação de listas
apresentadas até 8 dias úteis antes do início da sessão da assembleia geral eleitoral convocada para o efeito, as mesmas serão
afixadas no átrio da escola, sendo eleita a lista mais votada.
2) A mesa da assembleia geral funciona como mesa da assembleia geral eleitoral, competindo-lhe organizar todo o processo elei-
toral.3) Das listas devem constar os três órgãos sociais, compostos por membros efetivos e pelo menos um suplente para cada órgão.
4) Só poderão propor listas à eleição um mínimo de 15 sócios.
5) As eleições serão feitas por meio de voto secreto e direto, não havendo lugar a representação quer para votar quer para ser
eleito.
6) A cada agregado familiar corresponde uma quota e um voto.
7) Os mandatos têm a duração de dois anos.
8) Os membros dos órgãos sociais só cessam funções com a posse dos seus substitutos, a qual é conferida pela mesa da assembleia geral cessante, durante a assembleia geral eleitoral.

SECÇÃO VI
Disposições gerais

ARTIGO 15.o
1) As receitas da APEEM compreendem:
a) As quotas dos sócios;
b) As doações, subvenções, subsídios e outras receitas que, eventualmente, lhe sejam atribuídos.
ARTIGO 16.°
A APEEM obriga-se com duas assinaturas dos membros da direção.

ARTIGO 17.°
Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua aprovação e só poderão ser alterados em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.